TJDF APC - 1074801-20160910156863APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 2. Se o credor não fornece novo endereço em que o réu e/ou o veículo possam ser localizados, nem pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, há falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 3. A intimação pessoal para correção de eventuais falhas, prevista no § 1º do art. 485 do CPC/2015, somente é indispensável no caso dos incisos II e III do mesmo dispositivo, que dizem respeito à paralisação do processo por mais de um ano ou a não promoção de atos ou de diligências que competem à parte por mais de 30 dias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 2. Se o credor não fornece novo endereço em que o réu e/ou o veículo possam ser localizados, nem pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, há falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 3. A intimação pessoal para correção de eventuais falhas, prevista no § 1º do art. 485 do CPC/2015, somente é indispensável no caso dos incisos II e III do mesmo dispositivo, que dizem respeito à paralisação do processo por mais de um ano ou a não promoção de atos ou de diligências que competem à parte por mais de 30 dias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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