TJDF APC - 1074804-20140111610510APC
CONTRATO DE ALUGUEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. VISTORIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. 1. É obrigação do locatário comunicar qualquer dano ou defeito no imóvel, cuja reparação seja obrigação do locador, bem como devolver o imóvel no estado que o recebeu, conforme art. 23 da Lei nº 8.245/91. 2. O laudo de vistoria em imóvel, quando elaborado unilateralmente e não for submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não é hábil para amparar a pretensão indenizatória do locador em detrimento do locatário, pois este tem direito à impugnação de eventuais inconsistências. 3. O ressarcimento pelos prejuízos alegados pelo locador ao término do contrato de locação depende de provas que atestem o estado diverso do imóvel em relação ao início do ajuste de aluguel, como por exemplo, fotos e testemunhas dos supostos danos. 4.Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito no tocante às avarias e consequentes reparos ocorridos no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONTRATO DE ALUGUEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. VISTORIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. 1. É obrigação do locatário comunicar qualquer dano ou defeito no imóvel, cuja reparação seja obrigação do locador, bem como devolver o imóvel no estado que o recebeu, conforme art. 23 da Lei nº 8.245/91. 2. O laudo de vistoria em imóvel, quando elaborado unilateralmente e não for submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não é hábil para amparar a pretensão indenizatória do locador em detrimento do locatário, pois este tem direito à impugnação de eventuais inconsistências. 3. O ressarcimento pelos prejuízos alegados pelo locador ao término do contrato de locação depende de provas que atestem o estado diverso do imóvel em relação ao início do ajuste de aluguel, como por exemplo, fotos e testemunhas dos supostos danos. 4.Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito no tocante às avarias e consequentes reparos ocorridos no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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