ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CONTABILIDADE DOS DIAS LETIVOS. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ação de conhecimento em face do Distrito Federal. 1.1. Pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo que retificou portaria de averbação de tempo de serviço e pagamento retroativo de Adicional de Tempo de Serviço. 1.2. Sentença de improcedência. 2. Apelação do autor requerendo que seja contabilizado o tempo de exercício na condição de aluno-aprendiz contando-se o período de data a data.2.1. Alega que a Administração Pública errou ao computar apenas os dias letivos efetivamente trabalhados. Pede que se garanta a aplicação de 2% de Adicional de Tempo de Serviço e a condenação ao pagamento da diferença não paga desde a retificação da portaria. 3.De acordo com o artigo 60, inciso XXII, do Decreto 3.048/99 e com a Súmula 96 do TCU, o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz é contado como tempo de contribuição, desde que se comprove o vínculo empregatício. 3.1. O autor comprovou que estudou no Colégio Industrial do Plano Piloto em curso profissionalizante, sendo-lhe oferecidos todos os meios por conta do orçamento da União. 4.AAdministração Pública, com apoio no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Referido princípio está positivado no art. 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4.1. Por mais que o autor tenha logrado êxito em averbar o tempo de serviço exercido como aluno-aprendiz em dias corridos, esse resultado decorreu de erro administrativo. 5.O cálculo do tempo de contribuição em dias letivos está em consonância com o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.ALUNO-APRENDIZ. EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ESTATAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO LÍQUIDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA. (...) 2. Conta-se o tempo líquido constante da certidão do aluno-aprendiz, quando não demonstrado o efetivo exercício no período integral(...) (TRF4, AC 2009.71.99.005282-1, sexta turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/01/2010). 6. Ao servidor público do Distrito Federal é assegurado o direito de receber adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por ano de efetivo exercício, na forma do art. 88 da Lei Complementar nº 840/2011. 6.1. A averbação de 540 dias contabiliza apenas um anuênio. 7.Recurso não provido.