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Jurisprudência


TJDF APC - 1074811-20170110370076APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBJETIVO PRINCIPAL: LEVANTAMENTO DE ALVARÁ EM NOME DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO FALSA NOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Décima Primeira Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença que já havia sido arquivado, e que declarou inexistente o processo, sob o fundamento de que não existiu a manifestação de vontade para que a ação fosse iniciada, tendo em vista que os patronos primitivos dos autos não teriam sido constituídos pelo autor (alegações de procuração falsa). 2. Incasu, adocumentação questionada (procuração juntada na inicial) é relevante para a solução da ação principal (expedição de alvará em nome do apelante ou não), uma vez que foi apresentada pelos advogados primitivos dos autos como se tivesse sido conferida pelo autor de livre e espontânea vontade. 2.1 Trata-se de questão prejudicial ao próprio julgamento do mérito da demanda principal. 2.2A mera afirmação do autor de que a procuração juntada na inicial foi fraudada é insuficiente para reconhecer sua falsidade. 2.3 Havendo sérios e fortes indícios de existência de fraude, consistente em utilização de procuração falsa, deve o fato ser apurado com o rigor que o caso exige. 3. O julgamento da causa, sem apreciação de questão prejudicial, constitui error in procedendo, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a nulidade do julgado. 3.1. Cassação da sentença para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas presentes na procuração e no contrato de prestação de serviços, que acompanham a inicial. 4. Sentença cassada, com a determinação de realização de prova grafotécnica.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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