CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DE HERDEIRA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de ressarcimento de danos materiais, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a filha do de cujus ao pagamento de R$ 4.995,13, que teriam sido pagos indevidamente e relativa ao período de outubro a dezembro de 2014, quantia esta depositada na conta do de cujus Cláudio Monteiro Brandão. 2. É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 2.1. Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC. 3. Aherdeira não se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo do feito de ressarcimento ao erário, decorrente de dívida do de cujus, haja vista que ainda não recebeu bens para o pagamento do débito, e não pode responder pela dívida com o seu próprio patrimônio. 4. Pendente de partilha os bens do devedor falecido, é imprescindível a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança, nos termos do art. 616, VI, do CPC. 5. Recurso provido.