TJDF APC - 1074814-20160910196947APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR QUE SEGUIA À FRENTE, NO KM 7 DA BR 020, EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VALOR ENCONTRADO NA TABELA FIPE, DE AUTOMÓVEL SIMILAR AO DO RÉU, E DE DANOS MORAIS. RECURSO APENAS QUANTO À PARCELA RELATIVA AOS DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU PSICOLÓGICA, INSUSCETÍVEIS, NO CASO DOS AUTOS, DE CAUSAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículos, na qual os pedidos iniciais (danos materiais e morais) foram julgados procedentes. 1.1 Recurso contra parte da sentença que condenou o réu no pagamento de danos morais. 2.Adilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo e devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 2.1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, vez que o indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução foi devidamente fundamentado pela julgadora da origem, a qual considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para formar a sua convicção. 2.2. Ademais, segundo o art. 282, § 1º, do CPC, o ato processual não terá sua falta suprida quando não prejudicar a parte. O recorrente, in casu, se limitou a questionar a inexistência de designação de audiência, sem declinar claramente qual prejuízo sofrido ou as provas que pretendia se utilizar. 3.Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade, a qual se trata de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica de direito material e as partes que figuram no processo. 3.1 As condições da ação devem ser apreciadas de acordocom a narrativa contida na peça inicial. É o que se denomina de teoria da asserção. 3.2. Na hipótese, relata a exordial que o demandante conduzia seu veículo quando foi violentamente atingido pelo carro do réu, o qual se encontrava embriagado, fato que, na ótica do autor, lhe gerou danos morais. 3.3. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois, a toda evidência, o autor está apto a integrar o polo ativo da ação. 4.Para a condenação em danos morais, em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento significativo capaz de violar a dignidade da pessoa humana. 4.1 No caso, a situação vivenciada pela vítima não supera o dissabor decorrente da própria situação vivida, afinal de contas seriam subestimar por demais o sentimento humano não se esperar que alguém que teve seu veículo abalroado pela traseira, em plena rodovia, sofrendo perda total do mesmo (automóvel), não tenha se aborrecido. Contudo, tal sentimento, que traz de fato inquietação, não gera danos morais limitando-se a indenização à reparação dos danos materiais. 5.Apelação provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR QUE SEGUIA À FRENTE, NO KM 7 DA BR 020, EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VALOR ENCONTRADO NA TABELA FIPE, DE AUTOMÓVEL SIMILAR AO DO RÉU, E DE DANOS MORAIS. RECURSO APENAS QUANTO À PARCELA RELATIVA AOS DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU PSICOLÓGICA, INSUSCETÍVEIS, NO CASO DOS AUTOS, DE CAUSAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículos, na qual os pedidos iniciais (danos materiais e morais) foram julgados procedentes. 1.1 Recurso contra parte da sentença que condenou o réu no pagamento de danos morais. 2.Adilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo e devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 2.1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, vez que o indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução foi devidamente fundamentado pela julgadora da origem, a qual considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para formar a sua convicção. 2.2. Ademais, segundo o art. 282, § 1º, do CPC, o ato processual não terá sua falta suprida quando não prejudicar a parte. O recorrente, in casu, se limitou a questionar a inexistência de designação de audiência, sem declinar claramente qual prejuízo sofrido ou as provas que pretendia se utilizar. 3.Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade, a qual se trata de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica de direito material e as partes que figuram no processo. 3.1 As condições da ação devem ser apreciadas de acordocom a narrativa contida na peça inicial. É o que se denomina de teoria da asserção. 3.2. Na hipótese, relata a exordial que o demandante conduzia seu veículo quando foi violentamente atingido pelo carro do réu, o qual se encontrava embriagado, fato que, na ótica do autor, lhe gerou danos morais. 3.3. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois, a toda evidência, o autor está apto a integrar o polo ativo da ação. 4.Para a condenação em danos morais, em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento significativo capaz de violar a dignidade da pessoa humana. 4.1 No caso, a situação vivenciada pela vítima não supera o dissabor decorrente da própria situação vivida, afinal de contas seriam subestimar por demais o sentimento humano não se esperar que alguém que teve seu veículo abalroado pela traseira, em plena rodovia, sofrendo perda total do mesmo (automóvel), não tenha se aborrecido. Contudo, tal sentimento, que traz de fato inquietação, não gera danos morais limitando-se a indenização à reparação dos danos materiais. 5.Apelação provida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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