TJDF APC - 1074824-20170110189368APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PLENAS CONDIÇÕES DA APELANTE DE PRODUZIR A PROVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais referentes ao resgate de valores aportados através de plano de previdência privada. 1.1. A apelante alega que a sentença é omissa em relação à impugnação dos documentos de solicitação de resgate que são ilegíveis e não são comprovantes de efetivo pagamento. 2.Arelação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autora e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.É cediço que a inversão do ônus da prova não é de incidência automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Confira-se: 1. (...) No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. (0701382-59.2016.8.07.0000, Relª. Desª. Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJe de 11/04/2017). 4.Verifica-se que o caso dos autos não é de inversão do ônus da prova, porque a apelante tinha todas as condições de provar o que alega. Não há se falar em prova negativa, pois a simples juntada dos extratos bancários do período do resgate comprovaria que não houve o depósito alegado. 5. Por outro lado, a apelada se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ou seja, demonstrou que houve o encerramento do plano, o resgate dos valores aplicados e o pagamento ao titular, pai da apelante. 6.Ressalte-se que os documentos de fls. 80/84 e 99/101 comprovam cabalmente que houve a solicitação do resgate pelo titular do plano, bem como os efetivos pagamentos nos dias 11/06/2014 e 16/11/2007. 7.Ademais, a apelante manteve-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, de forma que não pode alegar agora qualquer mácula em relação aos documentos, bem como à autenticidade das assinaturas. 8.Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PLENAS CONDIÇÕES DA APELANTE DE PRODUZIR A PROVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais referentes ao resgate de valores aportados através de plano de previdência privada. 1.1. A apelante alega que a sentença é omissa em relação à impugnação dos documentos de solicitação de resgate que são ilegíveis e não são comprovantes de efetivo pagamento. 2.Arelação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autora e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.É cediço que a inversão do ônus da prova não é de incidência automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Confira-se: 1. (...) No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. (0701382-59.2016.8.07.0000, Relª. Desª. Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJe de 11/04/2017). 4.Verifica-se que o caso dos autos não é de inversão do ônus da prova, porque a apelante tinha todas as condições de provar o que alega. Não há se falar em prova negativa, pois a simples juntada dos extratos bancários do período do resgate comprovaria que não houve o depósito alegado. 5. Por outro lado, a apelada se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ou seja, demonstrou que houve o encerramento do plano, o resgate dos valores aplicados e o pagamento ao titular, pai da apelante. 6.Ressalte-se que os documentos de fls. 80/84 e 99/101 comprovam cabalmente que houve a solicitação do resgate pelo titular do plano, bem como os efetivos pagamentos nos dias 11/06/2014 e 16/11/2007. 7.Ademais, a apelante manteve-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, de forma que não pode alegar agora qualquer mácula em relação aos documentos, bem como à autenticidade das assinaturas. 8.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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