CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES (ART. 337, § 2º, CPC) NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR (ART. 17, CPC) EXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475, CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de promessa de compra e venda, em virtude do atraso na entrega de unidade imobiliária, restituição integral dos valores adimplidos, e condenação ao pagamento de multa contratual. 1.1. Sentença de procedência. 1.2. Apelo interposto pela incorporadora ré. 2.Nos termos do art. 337, VII, §§ 1º e 2º, do CPC, incumbe ao réu alegar a coisa julgada, que se verifica quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, ao passo que uma ação é idêntica à outra quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.1. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada com relação à multa contratual, porquanto as demandas, embora relativas ao mesmo contrato, não possuem identidade de pedidos. 3.Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual. Trata-se de condição da ação que se traduz na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado (necessidade), podendo propiciar, em tese, algum proveito ao demandante (utilidade), devendo a parte, ainda, escolher a via processual adequada aos fins que almeja (adequação). 3.1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois, na espécie, observa-se que o termo de quitação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel apresentado pelo apelante refere-se a período diverso daquele pleiteado na presente demanda. 4.O inadimplemento contratual, decorrente de evidente mora na entrega da unidade imobiliária, autoriza a rescisão do instrumento de promessa de compra e venda, conforme previsão expressa do art. 475, CC. 4.1. In casu, não merece prosperar a afirmativa de culpa exclusiva dos apelados na rescisão contratual, ao argumento de que estes se recusam a receber o bem. 4.2. Não procede a alegação de impossibilidade de rescisão, ao argumento de que a propriedade do bem se consolidou nos promitentes-compradores, uma vez que já pagaram integralmente o valor do empreendimento e o imóvel está apto a ser recebido. Segundo os arts. 1.227 e 1.245, do CC, adquire-se a propriedade sobre bem imóvel não pelo pagamento do preço, mas sim pelo registro do título translativo no Cartório de Imóveis, o que a apelante não logrou provar ter acontecido no caso. 5.Aescassez de mão de obra e o excesso de chuvas não são motivos que caracterizam caso fortuito ou força maior. Constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil. Por isso mesmo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da empresa, seja por caso fortuito ou pela força maior. Além disso, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores. 6.Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula nº 543 do STJ). 7.Apelação improvida.