DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a quitação parcial da obrigação de restituir valores pagos indevidamente pela Administração e condenar as autoras ao pagamento de R$ 4.209,63 (quatro mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde 21/01/2015. 2. Aquestão controvertida cinge-se tão somente a averiguar o valor a ser restituído pelas autoras, a título de remuneração paga indevidamente após o óbito do servidor do ente distrital, pai das requerentes, considerando ou não valores descontados por instituição financeira em virtude de empréstimos feitos pelo servidor, bem como desconto referente a pensão alimentícia. 3. Os herdeiros não são responsáveis pelo ressarcimento ao Distrito Federal dos valores pagos a título de pensão alimentícia a terceiro, tampouco a instituições financeiras a título de amortização de empréstimos consignados, tendo em vista que não se beneficiaram de tais valores, sequer tendo acesso a eles. 4. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Logo, restando comprovado que o extinto não deixou bens a inventariar, tampouco testamento, descabe falar em responsabilização dos herdeiros pelos empréstimos pessoais contraídos pelo falecido. 5. Recursos conhecidos. Provido o da parte autora. Desprovido o do Distrito Federal.