DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RECURSO REPETITIVO - RESP 1568244/RJ. TEMA 952. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRESTAÇÃO EM VALOR EXTREMAMENTE ONEROSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a abusividade do percentual de reajuste aplicado na mudança de faixa etária - plano de saúde - aos 59 anos (131,73%) e fixar o índice de reajuste em59,69%, mantendo-se, porém, o reajuste anual atuarial no percentual de 24,90%, consoante os limites estabelecidos na Resolução Normativa 63/2003. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. O recurso repetitivo Resp 1568244/RJ, de tema 952, não se aplica aos planos de saúde na modalidade coletiva. 4. Os limites previstos nas Resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos de saúde individuais, conforme disposto no § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. 5. O reajuste da mensalidade, considerando a faixa etária do participante, em tese, não é abusivo, uma vez que o aumento da idade do segurado indica risco maior a exigir a majoração do valor do prêmio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98. 6. Em que pese a livre estipulação do prêmio ao participante nos contratos de plano de saúde coletivo, é possível a revisão das prestações se constatada abusividade. 7. Revela-se abusivo e discriminatório o aumento demasiado na prestação do beneficiário idoso, pois a desvantagem contratual inibe a permanência no referido plano de saúde, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 8. Na ausência de elementos concretos para a fixação de índice de reajuste em montante idôneo, visando à manutenção da equivalência das obrigações e viabilidade econômica da operadora, aplica-se a regra prevista no inciso II do artigo 3º da Resolução Normativa da ANS 63/2003, que regulamenta os limites para os planos individuais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.