TJDF APC - 1074841-20161210035943APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por entender o julgador que do contrato de arrendamento mercantil não consta a assinatura de duas testemunhas, faltando-lhe o requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 2. Constando dos autos três vias do mesmo contrato e estando uma delas regular, ou seja, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, possível o prosseguimento da execução, pois basta uma das vias para instruir o processo executivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por entender o julgador que do contrato de arrendamento mercantil não consta a assinatura de duas testemunhas, faltando-lhe o requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 2. Constando dos autos três vias do mesmo contrato e estando uma delas regular, ou seja, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, possível o prosseguimento da execução, pois basta uma das vias para instruir o processo executivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão