CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADOR. ART. 932, III, CC E ART. 34 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LEI N. 11.795/2008. INAPLICABILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a. decretar a rescisão do contrato; b. condenar as requeridas, solidariamente, a devolver à autora as quatro parcelas pagas a titulo de prestação de consórcio, no valor de R$4.900,85, além de R$1.113,46, pagos de forma indevida diretamente ao funcionário das empresas; c. condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pecuniária pelos danos morais causados pela requerente. 2. Comprovado o defeito na prestação dos serviços pelas requeridas, aplica-se o disposto nos artigos 34 do CDC e 932, inciso III, do Código Civil, segundo o qual deve ser responsabilizada a empresa empregadora pelas ações ou omissões de seus funcionários que causem danos ao consumidor. 3. As empresas requeridas desenvolvem atividades correlatas no mercado de compra e venda de automóveis e compartilham o mesmo espaço físico para o seu funcionamento, local onde foi firmado o contrato de consórcio entre a autora e a primeira apelante. Observa-se, portanto, que as duas empresas integram o mesmo grupo econômico e, ante a teoria da aparência, devem ser solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados à autora em virtude do estelionato perpetrado por ex-funcionário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O funcionário da requerida, no intuito de induzir a erro a autora, aplicou-lhe golpe que culminou na apropriação dos valores a ele transferidos de boa-fé, tendo em vista que, desde o início da negociação, foi prometida à autora a contemplação imediata no consórcio. 5. É incontroverso que a requerente foi avisada pela primeira ré da demissão do funcionário em abril de 2016, mas, ainda assim, continuou realizando depósitos em sua conta corrente. Tal comportamento não pode ser atribuído às rés, que não mais empregavam o referido funcionário e inclusive informaram a autora de seu desligamento. Deveria a autora ter buscado dar continuidade aos pagamentos perante a primeira requerida, na forma prevista em contrato, em vez de realizar depósitos na conta corrente de terceira pessoa sem vínculo com a contratada. 6. O dano moral serelaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar ação compensatória dessa natureza. Portanto, constatada a conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre esta e o malefício, decorrente de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física, deve o agente arcar com o prejuízo moral causado. 7. Diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 8. Considerando os prejuízos sofridos pela autora, o valor arbitrado na sentença de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais. 9. Aforma de devolução prevista na Lei n. 11.795/2008se aplica aos casos de desistência voluntária do participante consorciado e não ao caso dos autos, pois configurado o vício contratual, tendo em vista que, desde o início, restou demonstrado intuito fraudulento do agente. A autora foi vítima da prática de estelionato, em clara violação aos direitos do consumidor e de sua personalidade, devendo os valores pagos ser restituídos de forma imediata, tendo em vista o caráter indenizatório. 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada.