CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO- ONALT. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial no sentido de declarar nula a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt não prevista no edital do processo licitatório. 2. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt está prevista na Lei Complementar Distrital n. 294/2000 e constitui instrumento de execução da política de planejamento urbano, decorrente da alteração de uso de imóvel para outro diverso daquele previsto originariamente no projeto urbanístico. 3. Em que pese já terem sido expedidos os alvarás de construção e a carta de habite-se, em decorrência do poder de autotutela a Administração Pública pode promover a invalidação de seus atos, por meio da revogação, quando inoportunos ou inconvenientes, ou pela anulação, quando eivados de vício de ilegalidade, conforme disposição da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 4. No julgamento da ADI 2012.00.2006872-8, firmou-se o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que a ONALT não tem natureza de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida pelo particular pela alteração de uso de imóvel para outro diferente daquele previsto nas normas de edificação. 5. A exigência da ONALT tem, portanto, feição indenizatória, a fim de compensar a coletividade pelo ônus urbanístico suportado em razão do uso do solo de forma diversa daquela prevista no projeto original. Apenas com o efetivo pagamento do valor devido estará o particular autorizado a alterar o uso originário do imóvel, pois, enquanto não adimplida a obrigação, o seu uso com destinação diversa será irregular, configurando o dano urbanístico continuado. 6. Por ter natureza de contraprestação, e não de tributo, pode a Administração Pública realizar a referida cobrança a qualquer tempo, ainda que já expedido o alvará de construção ou mesmo a carta de habite-se, sendo impróprio falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que os efeitos gerados a partir da modificação do uso da propriedade se protraem no tempo. 7. Optando o adquirente por dar destinação diversa da originária ao imóvel, não se verifica qualquer óbice à cobrança da ONALT pela Administração Pública, devendo apenas ser abatido do montante exigido o valor pago a título de ODIR- Outorga onerosa do direito de construir, visto que não mais exigível. 8. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 9. Considerando os critérios elencados nos §§2º, 8º do art. 85, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é razoável e adequado para remunerar os procuradores distritais, uma vez que o trabalho realizado se limitou à resposta em forma de contestação, tendo havido o julgamento antecipado da lide. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.