TJDF APC - 1074850-20160110635366APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVA. ÔNUS. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à ação monitoria, lastreada em cheques sem força executiva. 2. Havendo os títulos sido assinados pelo correntista e repassados a terceiro, mesmo que tenham circulados ilicitamente, não se pode prejudicar o portador de boa-fé, máxime quando a devolução pelo banco sacado se deu por motivação diversa da alegada nos embargos e inexistente registro de ocorrência policial à época do suposto furto. 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de furto dos cheques em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVA. ÔNUS. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à ação monitoria, lastreada em cheques sem força executiva. 2. Havendo os títulos sido assinados pelo correntista e repassados a terceiro, mesmo que tenham circulados ilicitamente, não se pode prejudicar o portador de boa-fé, máxime quando a devolução pelo banco sacado se deu por motivação diversa da alegada nos embargos e inexistente registro de ocorrência policial à época do suposto furto. 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de furto dos cheques em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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