TJDF APC - 1074862-20150110571169APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auto de infração ambiental, por ser ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade. Assim, as informações nele contidas devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Incasu, o particular não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de veracidade do auto de infração, motivo pelo qual este deve ser mantido. 3. Sendo irrisório o valor da causa, devem ser observados os artigos 81, § 2º, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil para a fixação da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, respectivamente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auto de infração ambiental, por ser ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade. Assim, as informações nele contidas devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 2. Incasu, o particular não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de veracidade do auto de infração, motivo pelo qual este deve ser mantido. 3. Sendo irrisório o valor da causa, devem ser observados os artigos 81, § 2º, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil para a fixação da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, respectivamente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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