CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes e, por consequência, declarar a inexistência da dívida; b) condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00, para cada autor, a título de compensação por danos morais; c) determinar que a ré promova a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias; e d) determinar que a ré transfira a propriedade do veículo objeto da demanda para seu nome ou de terceiros junto ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias. 2. Caberia ao Banco réu demonstrar o fato desconstitutivo do direito dos autores, comprovando a validade do contrato de financiamento. Entretanto, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a autenticidade do mencionado instrumento, pois o laudo pericial de exame grafotécnico foi conclusivo ao afirmar a falsidade das assinaturas constantes do contrato. 3. Em relação de consumo, cabe à fornecedora de serviços zelar pela regularidade da prestação, buscando evitar a ocorrência de equívocos capazes de prejudicar o consumidor de boa-fé. A alegação do apelante no sentido de que se trata de culpa exclusiva de terceiro não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista o disposto na Súmula n. 479/STJ. 4. Ainstituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, assume o risco da atividade econômica exercida, respondendo de forma objetiva pelos danos decorrentes da sua atividade lucrativa. É, portanto, responsável pelos danos decorrentes de fortuitos internos relacionados à fraude perpetrada por terceiros no âmbito das suas operações bancárias. 5. Houve falha na prestação de serviços pela instituição ré, pois deixou de adotar o dever de cautela necessário no momento da contratação do financiamento, permitindo a celebração do contrato por terceiro mediante fraude. 6. É assente o entendimento desta Corte de justiça de que o dano moral é presumido quando há inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. O caso em apreço trata-se de hipótese caracterizadora de dano in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo. 7. O Juiz, ao fixar a indenização por dano moral, deve se ater ao seu prudente arbítrio, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, assim como o grau de culpa do ofensor. Ao mesmo tempo, o valor arbitrado não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser irrisório, a ponto de não inibir a reincidência. O valor fixado (R$ 10.000,00 para cada autor) se mostra adequado para amenizar as consequências do dano sofrido, não merecendo qualquer reparo 8. Malgrado seja desconhecido o paradeiro do automóvel, visto que está na posse de terceiro, em virtude da fraude perpetrada na celebração do contrato de financiamento, deve a credora fiduciária promover a transferência de propriedade do veículo para o seu nome, colacionando cópia da sentença de primeiro grau ao requerimento administrativo. 9. Recurso conhecido e desprovido.