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Jurisprudência


TJDF APC - 1075101-20140110313027APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E GUARDA DE FILHOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO AUTOR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA DO CÔNJUGE VIRAGO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se prejudicada a questão relativa à antecipação de tutela para suspender a autorização constante da sentença de que a menor possa se mudar junto com sua genitora para outro País se essa mesma questão foi apreciada em Petição que visava atribuir efeito suspensivo à apelação. 2. Não se mostra necessária a realização de novo estudo psicossocial se não foram demonstradas circunstâncias que indicassem a alteração na situação fática, sendo constante a afirmação da menor do seu desejo de permanecer com sua genitora. Ademais, não tendo sido apontado qualquer fundamento para a medida, a realização de novo estudo psicossocial quando já foram realizados dois deles ao longo da demanda e houve o comparecimento da menor em juízo para reafirmar seu desejo de permanecer com sua mãe somente ensejaria mais sofrimento à infante. 3. Demonstrado que a guarda unilateral da menor a favor de sua genitora é a medida que melhor atende aos interesses da criança, não deve haver alteração para a guarda compartilhada. 4. Presente erro material na sentença acerca dos bens que devem ser considerados particulares do autor, o equívoco deve ser corrigido. 5. Decretado o divórcio em audiência de conciliação e determinada a expedição de mandado de averbação com a alteração do nome do cônjuge virago para seu nome de solteira, sem que tenha havido qualquer impugnação por parte desta à ocasião, a matéria se encontra acobertada pela coisa julgada. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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