TJDF APC - 1075102-20160110956840APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO IRREGULAR. RUBRICA DE PESSOA DIVERSA DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a Lei nº 7.357/85, a transmissão do cheque se dá pela via do endosso, que é realizado pela assinatura do endossante aposta no título ou em folha de alongamento. 2. Se o cheque foi emitido nominalmente (à ordem), o beneficiário do título será o endossante primário, sendo que, não configura endosso a rubrica de terceira pessoa constante do título, que não o beneficiário. 3. Sendo irregular o endosso, o portador não parte é parte legítima para pleitear a obrigação constante do título em face do emitente. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 4. Provido o apelo, não incide a hipótese prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, de majoração dos honorários de sucumbência. 5. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO IRREGULAR. RUBRICA DE PESSOA DIVERSA DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a Lei nº 7.357/85, a transmissão do cheque se dá pela via do endosso, que é realizado pela assinatura do endossante aposta no título ou em folha de alongamento. 2. Se o cheque foi emitido nominalmente (à ordem), o beneficiário do título será o endossante primário, sendo que, não configura endosso a rubrica de terceira pessoa constante do título, que não o beneficiário. 3. Sendo irregular o endosso, o portador não parte é parte legítima para pleitear a obrigação constante do título em face do emitente. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 4. Provido o apelo, não incide a hipótese prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, de majoração dos honorários de sucumbência. 5. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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