DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR FORMULADO PELA PARTE RÉ. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR E ABANDONO MATERIAL E AFETIVO NÃO CONFIGURADOS. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM NÃO CARACTERIZADA. 1.De acordo com o artigo 1.240-A do Código Civil, Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Durante a VII Jornada de Direito Civil, foi aprovado o enunciado 499, segundo o qual O requisito do 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel, somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. 3. Evidenciado que a autora deixou o lar conjugal em virtude de desentendimentos e de agressões físicas sofridas, e que permaneceu visitando o filho comum do casal, prestando-lhe auxílio material e afetivo, não há como ser reconhecida a perda da propriedade em razão da usucapião especial familiar. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.