TJDF APC - 1075243-20160710038889APC
ACIDENTE. TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES. CASO FORTUITO. CARACTERIZADO. 1. É objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente o serviço de transporte público, conforme dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal. 1.1. Nesses casos, o dever de reparar independe de culpa, bastando que se demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o resultado e a conduta da prestadora de serviço público. 2. A responsabilidade civil do Estado e das prestadoras de serviço público pode ser afastada diante da demonstração de excludentes, tais como, culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. 3. Não se vislumbra onexo de causalidade entre o resultado morte e a conduta da concessionária de serviço público, quando as provas produzidas foram capazes de demonstrar que o dano ocorreu em razão de caso fortuito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ACIDENTE. TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES. CASO FORTUITO. CARACTERIZADO. 1. É objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente o serviço de transporte público, conforme dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal. 1.1. Nesses casos, o dever de reparar independe de culpa, bastando que se demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o resultado e a conduta da prestadora de serviço público. 2. A responsabilidade civil do Estado e das prestadoras de serviço público pode ser afastada diante da demonstração de excludentes, tais como, culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. 3. Não se vislumbra onexo de causalidade entre o resultado morte e a conduta da concessionária de serviço público, quando as provas produzidas foram capazes de demonstrar que o dano ocorreu em razão de caso fortuito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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