TJDF APC - 1075310-20150310180873APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não comporta a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, quando o juízo de primeiro grau profere sentença em data anterior ao vencimento do prazo da decisão que ordenou que este impulsionasse o feito. 2. No caso dos autos, o despacho de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito foi publicado no dia 01.06.17, e no dia 06.06.17 foi proferida a sentença de extinção do processo, sem observar a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC). 3. Na sistemática processual vigente, prepondera o princípio da primazia do julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não comporta a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, quando o juízo de primeiro grau profere sentença em data anterior ao vencimento do prazo da decisão que ordenou que este impulsionasse o feito. 2. No caso dos autos, o despacho de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito foi publicado no dia 01.06.17, e no dia 06.06.17 foi proferida a sentença de extinção do processo, sem observar a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC). 3. Na sistemática processual vigente, prepondera o princípio da primazia do julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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