TJDF APC - 1075375-20160110682282APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. CONFECÇÃO DE UNIFORMES. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DESISTÊNCIA JUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE REQUERIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui contrato verbal a troca de mensagens eletrônicas entre as partes em que se evidenciam a forma e o modo do negócio jurídico. 2. Diante da manifesta impossibilidade de a ré arcar com suas obrigações de forma pontual, resulta justificado que a autora desista do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do CC, até porque ele somente se perfectibiliza se as obrigações são devidamente adimplidas. 3. Sendo incontroverso o descumprimento contratual de parte da obrigação, deve a ré devolver à autora somente os valores por ela adiantados referente à parte não adimplida, impedindo que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. CONFECÇÃO DE UNIFORMES. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DESISTÊNCIA JUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE REQUERIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui contrato verbal a troca de mensagens eletrônicas entre as partes em que se evidenciam a forma e o modo do negócio jurídico. 2. Diante da manifesta impossibilidade de a ré arcar com suas obrigações de forma pontual, resulta justificado que a autora desista do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do CC, até porque ele somente se perfectibiliza se as obrigações são devidamente adimplidas. 3. Sendo incontroverso o descumprimento contratual de parte da obrigação, deve a ré devolver à autora somente os valores por ela adiantados referente à parte não adimplida, impedindo que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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