TJDF APC - 1075379-20160110662119APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. SUPLETIVO. CETEB. MAIOR DE 18 ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio quando o aluno, com 18 anos de idade, já cursa o 3º ano do ensino médio e é aprovado em vestibular. 3. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. SUPLETIVO. CETEB. MAIOR DE 18 ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio quando o aluno, com 18 anos de idade, já cursa o 3º ano do ensino médio e é aprovado em vestibular. 3. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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