TJDF APC - 1075420-20150710152096APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Nos termos do artigo 551 do CPC, houve flexibilização do procedimento de exibição de contas, exigindo-se a apresentação na forma adequada, não mais mercantil. II. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça. Portanto, atua de forma imparcial, gozando de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Dessa forma, os cálculos apresentados só podem ser ilididos por prova inequívoca. III. Equipamentos instalados no veículo objeto de alienação fiduciária não integram a garantia do contrato de financiamento. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Nos termos do artigo 551 do CPC, houve flexibilização do procedimento de exibição de contas, exigindo-se a apresentação na forma adequada, não mais mercantil. II. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça. Portanto, atua de forma imparcial, gozando de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Dessa forma, os cálculos apresentados só podem ser ilididos por prova inequívoca. III. Equipamentos instalados no veículo objeto de alienação fiduciária não integram a garantia do contrato de financiamento. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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