PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. II - As alterações advindas com o CPC majoraram os riscos processuais para quem deduz uma pretensão em juízo - sendo certo que tal circunstância influencia diretamente o processo decisório do demandante, que, em face dos novos encargos processuais, pode optar por deixar de deduzir algum pedido, reduzir o valor da causa, aderir à conciliação ou até mesmo deixar de ingressar em juízo. III - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade - daí sua adesão à lógica dos precedentes. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece os eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. IV - Negou-se provimento ao recurso.