APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. REVALIDAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. CABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATURA POSTERIOR CALCULADA ERRONEAMENTE. NÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PROTELAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. MULTA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 143 CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço e a existência de vício previsto no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, cabível o pleito de manutenção do acordo de parcelamento de fatura de cartão de crédito firmado com instituição financeira, com o consequente recálculo da dívida, a ser efetivado em sede de liquidação de sentença. 3. Depreende-se do teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que, para que haja a devolução dos valores em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos cumulativos, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Dessa feita, não cabe restituição, ainda mais em dobro, de valor relativo à cobrança imputada errônea, quando sequer houve qualquer pagamento realizado pelo consumidor. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do quantum fixado pela r. sentença. 6. Tratando-se de inadimplemento contratual, a incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação por dano moral ocorrerá a partir da citação, a teor do que prevê o artigo 405 do Código Civil. 7. Afasta-se a multa cominada com base no artigo 1.026, § 2º, doCódigo de Processo Civil se o embargante, na origem, possuía, de fato, a pretensão de modificação da decisão então combatida, especialmente quanto à omissão de ponto não apreciado pelo juízo a quo. 8. A responsabilidade civil do juiz por perdas e danos, prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil, prescinde de ação autônoma, de forma que a parte prejudicada deve acionar, primeiramente, o Estado, a quem caberá voltar-se em regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. Desse modo, incabível a apreciação do intento por meio do recurso de apelação. 9. Apelações da autora e do réu conhecidas e parcialmente providas.