RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. APELO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTULADAS. PRECEDENTES (STJ,RESP 1551956/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. DISSOCIADA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1 Quanto à incidência da prescrição sobre parte da pretensão autoral, por se tratar de matéria de ordem pública, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, à inteligência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. 1.1. Conquanto firmado o entendimento que reputa válida a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária ao consumidor, sendo que, de qualquer modo que se pleiteie a restituição desse encargo, o prazo prescricional para requer sua restituição é de três anos a partir do efetivo pagamento. 1.2. In casu, observa-se que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu concomitante com o ato da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel - a saber: em 17/05/2010 (fls. 28) -, sendo a pretensão restituitória ajuizada em 07/05/2014 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo prescricional trienal admitido. Precedentes: STJ, REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; TJDFT, Acórdão n.1009975, 20140110850604APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJe: 28/04/2017. Pág.: 304/319. 2. Taxa de elaboração de contrato não está atrelada ao servido de intermediação imobiliária, não existindo fundamento qualquer para a sua cobrança, sendo devida a restituição de valores, por ocasião da rescisão contratual motivada pela empresa. 3. Sem alteração dos honorários sucumbenciais, porquanto não houve substancial mudança no ônus de sucumbência. Sem honorários recursais. Enunciado administrativo n. 7 do c. STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.