TJDF APC - 1075521-20140110926754APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADECISO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o art. 997, §1º do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto para a admissibilidade do recurso adesivo, o qual se destina à contraposição de interesses, e não para viabilizar a irresignação do litisconsorte, que não apresentou sua contrariedade no prazo regular. 2. Aparte não pode ser prejudicada no arbitramento de honorários advocatícios, se ajuizou a demanda anteriormente à vigência do CPC/2015, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 3. Analisando o caso concreto, vê-se que o autor/ apelado ajuizou a ação em 18/04/2014, isto é, sob a vigência do CPC/1973. Logo, aplica-se o disposto no §4º, art. 20 do CPC/1973. 4. O enunciado normativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a sentença como marco temporal para a aplicação das regras dispostas no CPC/2015. Assim, este deverá incidir sobre os recursos interpostos após sentença. 5. Apelação adesiva não conhecida. Apelação de Ecológica Empreendimentos Imobiliários conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADECISO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o art. 997, §1º do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto para a admissibilidade do recurso adesivo, o qual se destina à contraposição de interesses, e não para viabilizar a irresignação do litisconsorte, que não apresentou sua contrariedade no prazo regular. 2. Aparte não pode ser prejudicada no arbitramento de honorários advocatícios, se ajuizou a demanda anteriormente à vigência do CPC/2015, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 3. Analisando o caso concreto, vê-se que o autor/ apelado ajuizou a ação em 18/04/2014, isto é, sob a vigência do CPC/1973. Logo, aplica-se o disposto no §4º, art. 20 do CPC/1973. 4. O enunciado normativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a sentença como marco temporal para a aplicação das regras dispostas no CPC/2015. Assim, este deverá incidir sobre os recursos interpostos após sentença. 5. Apelação adesiva não conhecida. Apelação de Ecológica Empreendimentos Imobiliários conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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