APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DE VALORES PELA AUTORA EM FAVOR DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC/15. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM A ÍNTEGRA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prejudicial de prescrição: o prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa começa a fluir a partir do momento em que a parte autora - Confederação Nacional do Transporte - CNT - toma conhecimento do suposto desvio de verbas, ocorrida em 2014, após concluída a auditoria interna. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de justiça e deste TJDFT. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. RECURSO DA PARTE RÉ: a CNT demonstrou o pagamento da quantia de R$ 15.376.284,89 em favor da empresa ré. Ocorre, porém, que, após a análise de todos os documentos apresentados pela empresa ré, não é possível concluir que os serviços foram prestados em favor da Confederação Nacional do Transporte. Isso porque não há qualquer pedido expresso da CNT requerendo a emissão de passagens ou reservas em hotéis, bem como não consta nenhum documento que demonstre que os serviços foram prestados diretamente em benefício da autora.Tendo em vista que não restou provada a prestação dos serviços, aplica-se o disposto no artigo 884 do CC. 3. Aação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma. Portanto, por se tratar de prova negativa para a autora, competia ao réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à CNT, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 4. Em relação à reconvenção,tendo em vista que não houvecomprovação da prestação de serviços no evento Prêmio CNT de Jornalismo do ano de 2014, ou qualquer outro serviço, não há que se falar em condenação da autora/reconvinda ao pagamento de qualquer valor em favor da empresa ré/reconvinte. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA: a requerente afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, pois deve-se considerar que o pedido principal foi julgado parcialmente procedente com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.376.284,89. Além disso, o pedido da reconvenção foi julgado improcedente, ou seja, o autor obteve vitória em pedido que perfazia o valor de R$ 164.426,67. Assim, o autor foi derrotado apenas em relação aos danos morais (R$ 100.000,00). 6. A soma dos valores discutidos nos autos chega ao montante de R$ 15.640.711,56, sendo que a sucumbência do autor se deu somente em relação aos danos morais, que representam somente 0,63% do proveito econômico em discussão nos autos. Assim, ante a sucumbência mínima do autor, com base no parágrafo único, do art. 86, do CPC/15, a parte ré deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. 7. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido, somente para condenar a parte ré a arcar com a íntegra das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da condenação, já com a majoração determinada no §11, do art. 85, do CPC/15.