APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REAJUSTE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válido contrato que estipula promessa de fato de terceiro, devendo o promitente responder por eventuais perdas e danos advindos da frustração da promessa. 2. É cabível a inversão cláusula penal em favor do contratante, mesmo que a referida cláusula tenha sido redigida apenas em favor do contratado. Conforme jurisprudência do STJ, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que erdigida apenas em favor de uma das partes. (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). 3. O inadimplemento contratual de uma empresa que se diz profissional de dado ramo, que recebe valores do consumidor e deixa de prestar qualquer serviço em contrapartida, fazendo, inclusive, com que seja ajuizada ação judicial em desfavor de seu cliente, com quem ela tinha assumido compromisso de requerer a revisão das cláusulas de contrato de alienação fiduciária, causando, ainda, a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e gera danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 4. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo por impossibilidade de citação real da pessoa jurídica que constituem, caracterizando inatividade da pessoa jurídica. 5. Recurso conhecido e provido, para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, no valor de R$ 13.135,00; condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos por este, totalizando R$ 6.567,50; e, por fim, condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de danos morais.