APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS CAPITALIZADOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPPROVADA. TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO DESPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe aferir a necessidade ou não da realização. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. O título ora executado é certo, pois os devedores assumiram a dívida no valor apontado no documento e os encargos ali incluídos. É líquido porque o saldo devedor é apurado por simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. E é exigível porque, uma vez inadimplente, a lei atribui ao documento executividade imediata. 5. O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalizaçãomensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, relativamente à operação bancária em revisão, existe prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalizaçãomensal dos juros, razão por que deverá essa se dar em periodicidade mensal.Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso concreto, não se constata no instrumento contratual cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 7.É válida a cobrança de TARIFA DE CADASTRO, cobrada pelas instituições financeiras para custear as despesas de pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o grau de comprometimento com as obrigações comerciais que assume, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 8. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO DESPROVIDO.