DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ATO ÍLICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro do inciso I do art. 355 e do art. 371, ambos do CPC. 2. Segundo dispõe o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3. O abalo anímico restou configurado à medida que a autor foi vítima de fraude, tendo seu nome indevidamente utilizado para constituição de sociedade empresária, obrigando-se inadvertidamente na condição de sócio. O dano moral decorre da própria fraude, ou seja, do período pelo qual o autor esteve sujeito involuntariamente a infinidade de obrigações derivadas do ato ilícito perpetrado pelo apelante. Dessa forma, a simples retirada do nome do requerente do quadro societário da empresa não exime o apelante da responsabilidade civil. 4. No que concerne ao valor indenizatório, vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Tendo em vista a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da exemplaridade, bem como o caráter didático-pedagógico da reparação, verifica-se que o valor arbitrado pelo Juízo originário, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte. 6. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros rígidos (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.