TJDF APC - 1075690-20170910048377APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 914, § 1º DO CPC. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Ajuntada das cópias das peças processuais relevantes para a propositura do feito, além de possuir amparo legal, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 3. Não se vislumbra o cumprimento pela autora do que determina o diploma legal, mais precisamente quanto à juntada das cópias das peças processuais relevantes para a propositura do feito, razão pela qual a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 914, § 1º DO CPC. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Ajuntada das cópias das peças processuais relevantes para a propositura do feito, além de possuir amparo legal, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 3. Não se vislumbra o cumprimento pela autora do que determina o diploma legal, mais precisamente quanto à juntada das cópias das peças processuais relevantes para a propositura do feito, razão pela qual a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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