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Jurisprudência


TJDF APC - 1075716-20170110083826APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESRESPEITO AOS TERMOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA FORMA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENTREGA DE VEÍCULOS TROCADOS ENTRE CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. 1. Se a sentença entrega à parte a prestação jurisdicional em sua forma subsidiária, conforme pedido inicial, a falta de impugnação específica impede a apreciação do pedido em sua forma primária. 2. A cobrança em duplicidade pela prestação de um mesmo serviço, sem motivo escusável, caracteriza a má fé do ato e enseja sua devolução, em dobro (art. 42, parágrafo único, CPC). Não obstante, não tendo sido manejado, na inicial, pedido de repetição de indébito, o valor deverá ser restituído na forma simples. 3. A entrega de veículos trocados aos clientes de uma concessionária, especialmente quando sua identificação pode ser feita pelo emplacamento, configura contrariedade que suplanta o mero dissabor da vida cotidiana, configurando danos morais indenizáveis. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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