TJDF APC - 1075717-20160111115583APC
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 1.010, III DO CPC. 1. O ato da apelante, consistente em dar integral cumprimento às obrigações determinadas em sentença e, por fim, requerer a baixa do processo com o seu consequente arquivamento, é incompatível com o ato de recorrer. 2. Não se admite, com fulcro no artigo 1.010, III do CPC, recurso que não contém impugnação aos termos da sentença. 3. Preliminares acolhidas. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 1.010, III DO CPC. 1. O ato da apelante, consistente em dar integral cumprimento às obrigações determinadas em sentença e, por fim, requerer a baixa do processo com o seu consequente arquivamento, é incompatível com o ato de recorrer. 2. Não se admite, com fulcro no artigo 1.010, III do CPC, recurso que não contém impugnação aos termos da sentença. 3. Preliminares acolhidas. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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