TJDF APC - 1075718-20160610139559APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que as duplicadas possuem como nome do sacado e devedora a ré/apelante, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A duplicata que, embora tenha perdido força executiva por ausência de aceite, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória, mormente quando comprovado relação comercial antiga entre as partes e a entrega dos produtos no endereço correto da parte ré. 3. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que as duplicadas possuem como nome do sacado e devedora a ré/apelante, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A duplicata que, embora tenha perdido força executiva por ausência de aceite, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória, mormente quando comprovado relação comercial antiga entre as partes e a entrega dos produtos no endereço correto da parte ré. 3. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão