APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PARTE RÉ DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO PLEITEADO. PREVISÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM OS PREJUÍZOS QUE EXCEDEM SEU VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na vigência do CPC/73, foi interposto agravo retido contra a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa, sendo novamente a preliminar suscitada em sede de apelação. Nesse caso, cabe ao Relator não conhecer do agravo retido e passar à análise da preliminar, em observância à nova sistemática processual, que suprimiu essa espécie recursal. 2. A parte ré possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda que pleiteia a rescisão dos contratos de prestação de serviços com ela firmados, bem como a aplicação das cláusulas penais neles previstas e a reparação pelas alegadas perdas e danos decorrentes do descumprimento e da má execução dos serviços. 3. Não se desincumbindo a ré de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos danos materiais decorrentes das falhas na prestação dos serviços demonstradas no laudo pericial confeccionado por engenheiro contratado pela autora e não rechaçado pela parte ré. 4. De acordo com o caput e o parágrafo único do art. 416 do Código Civil, não é necessário que o credor alegue prejuízo para exigir a pena convencional e, caso haja previsão no contrato de indenização suplementar, a pena deve valer como indenização mínima, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. 5. Havendo nos contratos previsão de apuração das perdas e danos, os prejuízos sofridos não se limitam ao valor da cláusula penal compensatória, que poderá, portanto, ser cumulado com indenização remanescente. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.