CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA DGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE PUBLICO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. NÃO PREENCHIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. APELO DESPROVIDO. 1. A concessionária de energia é obrigada a instalar a rede elétrica observando os requisitos na Resolução 414/2010 da Aneel, bem como respeitando a ocupação regular do solo. 2. Exime-se a concessionária da obrigação de instalar e fornecer energia elétrica, se a Administração Pública Local, responsável pela ocupação regular do solo, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constata a irregularidade do imóvel. 3. Impõe-se a ponderação de valores, na hipótese de conflito de interesses entre o direito fundamental à fruição do serviço de energia elétrica em residência particular, em atenção à dignidade da pessoa humana, e o interesse público representado pelo direito ao meio ambiente equilibrado, devendo prevalecer o interesse público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.