DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS SUPERAVITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSISTIDO. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS SUPERAVITÁRIOS AOS PARTICIPANTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Na demanda que tem por objeto distribuição de resultados superavitários de plano de previdência complementar não são litisconsortes passivos necessários a União e as entidades patrocinadoras. II. É parte legítima para pleitear judicialmente a distribuição proporcional de resultados superavitários aquele que participa, como assistido, do plano de benefício previdenciário. III. A teor do que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar 109/2001, a verificação de resultados superavitários só traduz direito subjetivo à revisão do plano de benefício ou à reversão em proveito dos assistidos depois que, nos termos dos regulamentos, é formada reserva de contingência, apurados valores excedentes para a constituição de reserva especial e verificada, por três exercícios consecutivos, omissão da entidade de previdência complementar quanto à sua utilização. IV. Só depois de cumpridas todas as etapas previstas em lei (constituição de reserva de contingência, apuração de valores excedentes e formação de reserva especial), da intervenção favorável do patrocinador e da autorização do órgão regulador, passa a ser possível cogitar da reversão direta aos participantes do resultado superavitário convertido em reserva especial que deixa de ser utilizado por três exercícios consecutivos para a revisão do plano de benefício. V. Recurso conhecido e desprovido.