TJDF APC - 1075788-20100112342300APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PLANO ABSTRATO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO LICENCIANTE. INADIMPLEMENTO DO LICENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LICENCIANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. É parte legítima para a ação indenizatória a pessoa que atribui aos demandados responsabilidade pelo prejuízo que alega ter sofrido. II. Salvo convenção em sentido contrário, o contrato de licença de uso de marca não gera solidariedade entre licenciante e licenciado. III. À falta de previsão legal ou convencional de solidariedade, a empresa licenciante que não pratica nenhum ato ilícito não responde pelos prejuízos causados pela empresa licenciada, seja nos planos contratual ou extracontratual, na esteira do que prescrevem os artigo 265 e 942, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PLANO ABSTRATO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO LICENCIANTE. INADIMPLEMENTO DO LICENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LICENCIANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. É parte legítima para a ação indenizatória a pessoa que atribui aos demandados responsabilidade pelo prejuízo que alega ter sofrido. II. Salvo convenção em sentido contrário, o contrato de licença de uso de marca não gera solidariedade entre licenciante e licenciado. III. À falta de previsão legal ou convencional de solidariedade, a empresa licenciante que não pratica nenhum ato ilícito não responde pelos prejuízos causados pela empresa licenciada, seja nos planos contratual ou extracontratual, na esteira do que prescrevem os artigo 265 e 942, parágrafo único, do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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