TJDF APC - 1075796-20140111165108APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, não podendo ser desautorizada em sede de liquidação ou de execução. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Deve ser mantida a homologação de cálculos que, baseada em decisão preclusa, não contempla juros compensatórios alheios ao título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. I. Transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, não podendo ser desautorizada em sede de liquidação ou de execução. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Deve ser mantida a homologação de cálculos que, baseada em decisão preclusa, não contempla juros compensatórios alheios ao título judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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