DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS OBSERVADO. PARECER TÉCNICO QUE DESCONSIDERA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há embasamento jurídico para a repetição de indébito na hipótese em que os cálculos para a liquidação antecipada da dívida são realizados de acordo com os encargos financeiros previstos na cédula de crédito bancário. II. Parecer técnico que desconsidera os encargos financeiros convencionados é inapto para demonstrar suposto pagamento excedente efetivado pelo consumidor com vistas à liquidação antecipada do débito. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. A denominada tabela price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento. VI. Recuso conhecido e desprovido.