TJDF APC - 1075831-20150110188150APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ademora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício. Enunciado n. 106 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ajurisprudência reconhece que as consequências da falta de citação não podem ser imputadas à parte autora se o atraso no ato citatório não teve como causa a sua desídia. Precedentes. 3. Apelação provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ademora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício. Enunciado n. 106 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ajurisprudência reconhece que as consequências da falta de citação não podem ser imputadas à parte autora se o atraso no ato citatório não teve como causa a sua desídia. Precedentes. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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