APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO FUNPRESP-EXE. PROCESSO ELEITORAL. DESIMCOMPATILIZAÇÃO DE CARGO. OMISSÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO QUE COMPLEMENTA O ESTATUTO. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE LEGALIDADE E MOTIVOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, é pessoa jurídica de direito privado, gozando de personalidade e capacidade jurídica e dotada de autogestão, disciplinada pelo seu Estatuto e atos normativos internos. Assim, a referida Fundação deve ser administrada e conduzido o seu sistema eleitoral interno pelos atos normativos que a disciplinam, portando, não podem ter seus atos alterados pelo Poder Judiciário, sem motivo relevante. 1.1. A competência do Poder Judiciário para análise do ato administrativo praticado pela Fundação apelada, deve restringir-se à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato eleitoral. 2. Se no ato administrativo praticado pela Fundação (Resolução nº 604 da Diretoria Executiva, posteriormente ratificada pela Resolução 129 do Conselho Deliberativo) que resolveu omissão apontada no Estatuto, consistente nas condições de elegibilidade e necessidade de desincompatibilização de cargo dos membros dos órgãos colegiados da Fundação que estivessem participando do processo eleitoral da Funpresp-Exe, a contar da homologação definitiva das inscrições das chapas pela Comissão Eleitoral até a proclamação do resultado definitivo, não se verificou a ausência de motivação e, os motivos foram suficientemente expostos nas Resoluções emanadas pelos órgãos competentes, existindo perfeita correlação entre eles e o motivo (desincompatibilização do cargo eleitoral), não se pode atribuir ilegalidade ao ato, ou seja, inexiste vício capaz de levar à nulidade do ato pelo Poder Judiciário. 3. Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.