CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALIANÇA. AMIL. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO ADICIONAL. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DURANTE ESTADO DE GRAVIDEZ DA PARTICIPANTE. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COM A MESMA OPERADORA. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA PARA PARTO. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2.Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora e a operadora do plano de saúde respondam solidariamente pelos atos, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora e ora apelada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Dever de notificação prévia. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem sequer a necessidade de prévia notificação do participante, que fora surpreendido com o cancelamento quando buscou atendimento de urgência em hospital para seu filho, dependente no plano. 3.2.Inviável a alegação da ré, Qualicorp Administradora de Benefícios, de que a referida notificação se refere à estipulante e não ao beneficiário aderente do contrato coletivo. Se em última análise é o consumidor que se sofrerá com os efeitos do desfazimento do negócio jurídico, cabe a ele a informação prévia sobre a rescisão do plano de saúde, como consectário do princípio da informação trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.Carência. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.1.Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade, independentemente de operar/administrar tal modalidade, no fito de evitar submeter o consumidor a situação de extrema desvantagem, sobretudo quando este se encontra em pleno tratamento ou em estado gravídico. Precedentes do TJDFT. 4.2.Por aplicação dessa mesma ratio, optando a autora por pactuar novo plano coletivo por adesão com a mesma operadora, a isenção nos prazos de carência é medida que se impõe, tendo em vista o intuito de manter ininterrupta a cobertura, sobretudo por encontrar-se, a autora, em avançado estado de gestação. 5.Cancelamento irregular. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). 5.1.Irregular, portanto, o cancelamento do plano na forma como operada, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), bem assim do requisito adicional consubstanciado na oportunização de solução de continuidade do serviço (art. 1º da RN/CONSU n. 19/99) prestado, em conjunto, pelas rés, as quais atraem para si a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual, cumpre frisar, além de ter negado atendimento para si e seus dependentes, encontrava-se em estado avançada de gravidez. 5.2.Assiminobstante tenha a autora, embora não tenha sido notificada previamente ao cancelamento do plano de saúde, optado por nova contratação junto à segunda ré (operadora AMIL), por intermédio de nova administradora, em decorrência da mesma ratio (cancelamento irregular de plano coletivo), não se são oponíveis os prazos de carência na aludida portabilidade entre planos da mesma operadora. 6. Danos materiais. Verificada a irregularidade na conduta das rés, fornecedoras do plano de saúde à autora, ao cancelar a apólice inadvertidamente, e constatada a negativa de cobertura, como no caso dos presentes autos, surge o dever de indenizá-las pelas expensas que se fizeram necessárias e foram por elas comprovadamente despendidas em razão do objeto daquele contrato. 6.1.Como é cediço, o prejuízo material compreende os danos emergentes (efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo imperiosa a demonstração de que a efetiva perda patrimonial decorre do ato ilícito noticiado, conforme arts. 402 e 403 do CC, para fins de ressarcimento. 6.2.Na espécie, consoante estatuído pelo sentença, a parte autora logrou êxito em demonstrar o efetivo desembolso do montante de R$ 397,16 (trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) para fins de atendimento do seu dependente. Condenação por danos materiais mantida. 7. Danos Morais. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 7.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que a segurada se encontrava grávida de 7 meses, situação que demanda efetivo e necessário amparo do serviço contratado, tendo, ademais, enfrentado desnecessariamente situação de embaraço e angústia ao ser negado atendimento de emergência ao seu filho, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 7.2.O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado. 7.Desse modo, tenho por bem manter a verba compensatória dos danos morais fixada na origem no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se demonstra adequado às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. Nesta esteira, o valor não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 8. Fixo os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando a verba honorária atualizada e fixada em 1º Grau para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a atividade do advogado desenvolvida nesta Instância Recursal. 9. Recursos CONHECIDOS, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, DESPROVIDOS. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.