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Jurisprudência


TJDF APC - 1075865-20140111990774APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o alegado montante cobrado não incluía as taxas condominiais e o IPTU/TLP (CPC 373, I), o que desautoriza a pretensão indenizatória de contemplar todos os encargos. 2. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da perda do objeto, acarreta a quem deu causa ao ajuizamento da demanda a obrigação de pagar honorários advocatícios. 3. Configurada a sucumbência mínima do autor, responde o réu pela integralidade das verbas respectivas. 4.Independentemente do abandono do imóvel, se o réu não entregou as chaves ao proprietário, o marco a ser considerado para sua rescisão é o da efetiva imissão do autor na posse. 5. Deferida a gratuidade de justiça, a verba sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no CPC 98, §3º. 6. Presente o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos, o pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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