TJDF APC - 1075865-20140111990774APC
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o alegado montante cobrado não incluía as taxas condominiais e o IPTU/TLP (CPC 373, I), o que desautoriza a pretensão indenizatória de contemplar todos os encargos. 2. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da perda do objeto, acarreta a quem deu causa ao ajuizamento da demanda a obrigação de pagar honorários advocatícios. 3. Configurada a sucumbência mínima do autor, responde o réu pela integralidade das verbas respectivas. 4.Independentemente do abandono do imóvel, se o réu não entregou as chaves ao proprietário, o marco a ser considerado para sua rescisão é o da efetiva imissão do autor na posse. 5. Deferida a gratuidade de justiça, a verba sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no CPC 98, §3º. 6. Presente o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos, o pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o alegado montante cobrado não incluía as taxas condominiais e o IPTU/TLP (CPC 373, I), o que desautoriza a pretensão indenizatória de contemplar todos os encargos. 2. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da perda do objeto, acarreta a quem deu causa ao ajuizamento da demanda a obrigação de pagar honorários advocatícios. 3. Configurada a sucumbência mínima do autor, responde o réu pela integralidade das verbas respectivas. 4.Independentemente do abandono do imóvel, se o réu não entregou as chaves ao proprietário, o marco a ser considerado para sua rescisão é o da efetiva imissão do autor na posse. 5. Deferida a gratuidade de justiça, a verba sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no CPC 98, §3º. 6. Presente o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos, o pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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