TJDF APC - 1075866-20150110533476APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ 1. Opera-se a preclusão temporal, se a embargante deixa de impugnar a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. Em se tratando de sentença citra petita, é desnecessária a sua anulação quando a omissão pode ser suprida pelo Tribunal. 3. O embargante não comprovou a alegada má-fé (CPC/73 333, I), cujo ônus lhe incumbia. 4. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador - de boa-fé - da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ 1. Opera-se a preclusão temporal, se a embargante deixa de impugnar a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. Em se tratando de sentença citra petita, é desnecessária a sua anulação quando a omissão pode ser suprida pelo Tribunal. 3. O embargante não comprovou a alegada má-fé (CPC/73 333, I), cujo ônus lhe incumbia. 4. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador - de boa-fé - da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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