TJDF APC - 1076558-20161610080476APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. FALTA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Na ação de cobrança de quota equivalente à taxa de condomínio, por associação de moradores, deve-se demonstrar que a parte requerida é o proprietário ou o possuidor do imóvel, a fim de comprovar o vínculo obrigacional hábil a legitimar a sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. FALTA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Na ação de cobrança de quota equivalente à taxa de condomínio, por associação de moradores, deve-se demonstrar que a parte requerida é o proprietário ou o possuidor do imóvel, a fim de comprovar o vínculo obrigacional hábil a legitimar a sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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