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Jurisprudência


TJDF APC - 1076561-20160110451793APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. RECÁLCULO DAS FATURAS DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS. 1. Os valores constantes nas faturas emitidas pela concessionária de serviço de água e esgoto gozam de presunção de veracidade e legitimidade, o que permite sua imediata cobrança, enquanto não produzida prova em contrário que acarrete sua anulação. 2. Supera-se a presunção relativa de veracidade e legitimidade das faturas emitidas pela CAESB, uma vez que não ficou demonstrado qualquer motivo para o aumento exorbitante do consumo, que voltou aos níveis anteriores com a substituição do hidrômetro. Nesse caso, cabe substituir o consumo apontado nas faturas impugnadas pela média mensal dos últimos seis meses anteriores a elas. Precedentes: (Acórdão n.1065576, 20160111173830APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 12/12/2017. Pág.: 253/280); Acórdão n.711481, 20090111828045APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 18/09/2013. Pág.: 122) 3. Há situações processuais em que são aplicáveis standards probatórios da matriz jurídica anglo-saxônica. O clear and convincing proof ou clear and convincing evidence (prova clara e convincente), também conhecido como much-more-likely-than-not (muito mais provável do que não), são instrumentos de fundamentação válidos para se decidir situações em que a parte não teria outra via senão a impossível e absurda probatio diabolica, e, também, para se afastar presunções ad hoc em favor da administração em sentido amplo. A prova diabólica é a prova de algo impossível de ser provado, tanto em sentido positivo (provar que existe) como em sentido negativo (provar que não existe). 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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