TJDF APC - 1076563-20160111269227APC
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja ofensa a sua honra objetiva. A inscrição indevida em dívida ativa, bem como o ajuizamento indevido de ação de execução fiscal gera dano moral in re ipsa. 2. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença a título de dano moral deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja ofensa a sua honra objetiva. A inscrição indevida em dívida ativa, bem como o ajuizamento indevido de ação de execução fiscal gera dano moral in re ipsa. 2. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença a título de dano moral deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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